1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Vínculo contratual. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo».

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2 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de determinados serviços discriminados na avença, contra moradores dos lotes. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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