1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Franquia. Responsabilidade civil perante terceiros. Aplicação do CDC. Incidência. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

«1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria.

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3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Contrato de franquia. Responsabilidade perante terceiros. Divergência não configurada.

«1 - Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigmas, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência.

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