1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin Acórdão/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF», «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º», bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes.

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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento de agravo interno. Impossibilidade.

«1 - O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento. Precedentes.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento para alinhamento com tese posteriormente firmada em recurso especial repetitivo. Entendimento contrário da Corte Especial. Contradição. Inexistência.

«1 - Foi alegada a contradição quanto ao índice de juros de mora fixado julgado improcedente, pois a decisão agravada tratou de correção monetária, não de juros de mora. ... (Continua)

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