1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Aeronauta. Lei 9.032/95. Necessidade de comprovação da especialidade. Condição de insalubridade atestada pelo acórdão regional. Reexame. Impossibilidade. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei.

«1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. ... (Continua)

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