1 - STJ Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - O não enfrentamento pela Corte de origem do teor do preceito legal tido por violado, que nem sequer foi suscitado em aclaratórios, manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa por dano ao consumidor. Fundamento legal. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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