1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação litigiosa c/c pedido de guarda e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de transação. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Validade do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 quando o Tribunal local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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