1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Pretensão de suspensão da lide individual. Falta de prequestionamento. Tema que não foi objeto dos aclaratórios opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A corte de origem constatou a ausência de prova dos danos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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