1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação para cônjuge supérstite. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

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2 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

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