1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa a ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Aplicação de multa por infração a obrigação imposta por Resolução editada pela antaq. Legalidade. Exercício de poder normativo assegurado pela Lei 10.233/01. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

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