1 - STJSeguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais.
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