1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Militar temporário. Licenciamento. Tratamento de saúde. Reintegração na condição de adido. Possibilidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote