1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Imposto sobre a renda. Verbas recebidas acumuladamente antes de janeiro de 2010. Utilização do regime de competência. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Não cabimento. Aferição da sistemática mais benéfica em tese. Inviabilidade.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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