1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Industrialização sob encomenda. Não incidência do ICMS. Precedentes.

«1. A Turma de Direito Público do STJ possuem precedentes no sentido de que a «industrialização por encomenda» caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote