1 - STJProcessual civil e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio do in dubio pro societate. Litisconsórcio facultativo. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial.
«I - O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora parcialmente contrária ao interesse da recorrente Y.R.C.
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