1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ausência de julgamento extra petita. Funcionário aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não fica caracterizado julgamento extra petita quando a questão analisada requer adoção de tese jurídica distinta da defendida pela parte. ... (Continua)

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