1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto consumado. Princípio da insignificância. Não incidência. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em contradição no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao fundamento de que a reincidência específica, aliada ao valor do bem subtraído, obstam a incidência do princípio da insignificância, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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