1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98%. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Honorários. Inversão automática dos ônus sucumbenciais.

«1. Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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