1 - STJ Tributário. Processual civil. Princípio da causalidade. Pagamento do débito pelo executado antes da sua citação. Possibilidade. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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