1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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