1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação.

«1. No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015. ... (Continua)

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