1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela parte agravada quanto à negativa de prestação jurisdicional. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito á espécie nesta Corte Superior. ... (Continua)

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