1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência interpretativa não comprovada. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Imposto de renda. Liquidação de sentença. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Possibilidade. Presunção iutis tantum da documentação apresentada pelo fisco.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Ausência de similitude fática.

1 - Não se conhece dos embargos de divergência quando a eles faltar o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a afastar a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma.

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