1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Negativa de prestação jurisdicional. Correção monetária. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inovação argumentativa.

«1 - O Tribunal de origem, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Cumprimento individual de sentença relativa a expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Incidência de juros remuneratórios não previstos no título exequendo. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da Corte Especial e da Segunda Seção em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado, em autos de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual houve condenação do Banco do Brasil S/A. ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, entendeu que os juros remuneratórios não previstos no título executivo não podem ser objeto de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote