1 - STJ Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Direito à percepção de FGTS. Verbas honorárias advocatícias. Não majoração. Interposição de recurso especial não constituiu trabalho adicional.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

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