1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote