1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prescrição. Incapaz. Interdição. Curatela. Prazo. Interrupção.

«1 - O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela.

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2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Comprovação da necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Preparo. Recolhimento. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 3/3/2021). ... (Continua)

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