1 - STJ Administrativo. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. A pretensão do recorrida é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, onde a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão existente.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à apontada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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