1 - STJ Tributário. Venda de mercadorias para a zona franca de manaus. Incentivo fiscal. Lei 12.546/2011 (reintegra). Extensão.

«1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção têm entendido pela possibilidade de as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus poderem se enquadrar no incentivo fiscal da Lei 12.543/2011. Ressalva do entendimento do relator.

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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Interpretação de dispositivo da CF/88. Descabimento. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se destina a sanar divergência de interpretação da norma constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do STF.

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