1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização movida objetivando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de alegada indevida expedição de mandado de prisão preventiva. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I b. Interposição de agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro. ... (Continua)

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