1 - STJ Processual civil e financeiro. Embargos de declaração. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que, in casu, é cabível a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade, uma vez vez que se «a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, não decorreu dos fundamentos lastreadores do pedido autoral e sim em decorrência de legislação superveniente. ... (Continua)

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