1 - STJ Recurso especial. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, CP. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Desclassificação para contrabando. Análise fático-probatória. Inviabilidade.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade. ... (Continua)

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2 - STJ Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo, analisando a aplicação da reprimenda, e compreendendo que a pena prevista para o crime do CP, art. 273 é bastante alta - de 10 a 15 anos de reclusão -, entendeu pela aplicação da sanção prevista para o crime de tráfico de drogas - que varia de 5 a 15 anos -, afastando a possibilidade de incidência do redutor de pena previsto para o tráfico privilegiado. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, CP. Aplicação da minorante. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Após o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus [JURNUM=239.363/STJ EXI=1] Acórdão/STJ[/JURNUM], sobrevieram julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício, tanto admitindo quanto negando a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art, art. 33. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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