1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de renda. Honorários decorrentes de decisão judicial. Retenção na fonte possibilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Os dispositivos legais cuja violação se alega não foram objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)

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