1 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca figurativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter genérico. Não configuração. Representação gráfica que não guarda relação com os produtos que identifica e que não é designativa de suas caracterísitcas. Declaração de nulidade. Competência da Justiça Federal. Direito de exclusividade. Violação. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 9/12/2014. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete em 6/12/2017. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de abstenção de uso de marca.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cotejo analítico não demonstrado e ausência de similitude fática. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. Esse cotejo analítico deve ser suficiente para demonstrar não só similitude jurídica entre os paradigmas e o julgado recorrido, mas também a existência de similitude fática entre eles. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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