1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo posteriormente reformada no Superior Tribunal de Justiça para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade do fnde. Produtor rural. Pessoa física com registro no cnpj. Equiparação à empresa.

«I - O feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual. ... (Continua)

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