1 - STJ Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Redução de piscosidade. Usina hidrelétrica de estreito. Sentença que reconhece preliminar de prescrição. Prazo trienal a partir do enchimento do reservatório. Precedente recente do STJ para adoção da teoria da actio nata.

«I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos sofridos com a redução/esgotamento da piscosidade no Rio Tocantins, em decorrência da implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. ... (Continua)

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