1 - STJ Agravo interno recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Tratamento de saúde. Reintegração condição de adido. Percepção de soldo e demais vantagens. Parcial provimento do apelo nobre manejado pelo autor. Falta de interesse recursal.

«1 - Observa-se a falta de interesse recursal do agravante, medida em que a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial manejado pelo autor, justamente para que seja aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Tratamento de saúde. Reintegração na condição de adido. Percepção de soldo e demais vantagens. Precedentes. Parcial provimento do apelo nobre manejado pelo autor.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote