1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Decisão mantida.

«I - Ausente a demonstração de factual prejuízo ao exercício do direito de defesa, inviável o reconhecimento de nulidade, intento que reclama a efetiva comprovação do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF).

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