1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade. Limitação temporal. Indevida inovação recursal.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes.

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2 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Pretensão de recebimento de vantagem que deixou de ser paga a partir da aposentadoria. Supressão. Hipótese de prescrição de fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo improvido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por servidora pública contra ato reputado ilegal que indeferiu a incorporação nos proventos de sua aposentadoria do valor correspondente ao título de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), que era pago enquanto estava em atividade. ... (Continua)

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