1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Análise de dispositivo constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

1 - Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, deixando a parte agravante de impugnar todos. Aplicação da Súmula 283/STF.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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