1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Preclusão. Inovação recursal. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º do delito praticado em aeronave. Incidência. Voo regular ou clandestino. Irrelevância. Tese de que não praticado o delito em transporte aéreo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Não tendo sido interposto recurso especial pela defesa, mas apenas pelo Ministério Público, não há como ser apreciada a tese de atipicidade da conduta imputada ao réu, porquanto preclusa, configurando indevida inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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