1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Irresignação da parte recorrente. Alegação de inobservância dos critérios legais. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular noticiando lesão aos cofres públicos do Município de Varginha, em virtude de possível lançamento errôneo de alíquota de ISSQN. Em sentença, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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