1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias. Seguindo a mesma sistemática, não incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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