1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Avaliação após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a avaliação de desempenho prevista na Lei 12.772/2012, art. 12 após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses mencionado nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência das partes requeridas.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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