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Art. 1.022, CPC/2015 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Decisão mantida. Embargos rejeitados
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Acolhimento do filho da requerente junto às rés, comunidades terapêuticas, para tratamento de dependência química - Alegação de falha na prestação de serviços, pois a alimentação seria inadequada, os pertences pessoais do acolhido teriam sumido e este teria sido agredido - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos (mensalidade e multa contratual), além do recebimento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Não cabimento - Requerente que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, quaisquer provas aptas a demonstrar a suposta falha na prestação de serviços por parte das rés - Ressalte-se, nesse sentido, que embora relate que seu filho tenha sido encontrado com traços visíveis de agressão, sendo «marcas no corpo e olho roxo» (fls. 195), não há qualquer registro comprobatório nesse sentido, como fotografias, boletim de ocorrência, ou tentativa representação ao Ministério Público - Não foi juntada, outrossim, evidência contundente dos alegados maus tratos nas dependências das requeridas, o que era plenamente viável, ante à possibilidade de realização de ligações por vídeo e de visitas familiares durante o acolhimento, consoante documento de fls. 42 - Inversão do ônus da prova que, além de não desincumbir a parte autora de trazer elementos mínimos que comprovem suas alegações, a fim de lhes conferir verossimilhança, não possibilita que se exija da ré a comprovação de fato negativo, isto é, da inexistência das falhas alegadas - Relato da suposta vítima (Gilson), ouvido como informante, que não se presta, por si só, a comprovar tal versão - Não havendo quaisquer provas categóricas que corroborassem as alegações da requerente, tampouco a demonstrar eventual descumprimento do contrato, o valor da mensalidade e da multa são devidos, porquanto há expressa disposição contratual neste sentido (fls. 25/37), ressaltando-se que houve a prestação do serviço por vinte e sete dias - De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... ()
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Homologação de acordo - Impossibilidade - Necessidade de realização do negócio jurídico via escritura pública - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... ()
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Justifica-se a adoção do termo inicial da taxa de ocupação como sendo a data do inadimplemento, em obediência ao princípio da adstrição ao pedido. 2. A promitente vendedora deve indenizar as benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que não foi demonstrada a má-fé dos réus. 3. Por outro lado, mostra-se adequada a redução da indenização, uma vez que a edificação precisará ser regularizada pela demandada e cujo valor será apurado em liquidação
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Policial civil - Aposentadoria especial - Integralidade - Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar . 51/85 (recepcionada pela CF/88) e da Lei Complementar Estadual . 1.062/08 - Paridade - Cabimento - Previsão em norma complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - Inteligência do art. 135 da Lei Complementar Estadual . 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual . 10.261/68 - Observância dos Temas 1019 e 1307 do E. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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Ação popular ajuizada por Claudio José Schooder em face do Prefeito do Município de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, referente ao pagamento de despesas médicas particulares com verba pública, e ao ressarcimento dos cofres públicos pelo réu. Durante o trâmite processual, o réu comprovou a restituição voluntária do valor aos cofres públicos, levando à perda do objeto da demanda. ... ()
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Empréstimo consignado e não consignado. Limitação dos descontos. Ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de prova acerca das abusividades alegadas. Autorização do autor para que os descontos fossem realizados. Observância da margem consignável. Limitação legal de 30% dos empréstimos consignados que não é aplicável às demais linhas de crédito, que podem ser descontadas diretamente em conta corrente, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.085. Recurso desprovido... ()
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Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de jurisdição. 14. Sentença, recorrida, reformada. 15. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante, hipossuficiente, ao recebimento do medicamento indicado na petição inicial, não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, visando o tratamento das respectivas moléstias; b) autorizar o fornecimento de medicamento nacional, genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha o mesmo princípio ativo, composição, e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva por parte do Médico da paciente; c) determinar a apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... ()
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Produto agrícola não entregue pela ré - Pretensões indenizatórias por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou tão somente a restituição do valor despendido com o produto não entregue, sem acréscimo da diferença paga ao outro fornecedor e afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca - Produto que não foi entregue no prazo combinado em virtude de falta em estoque da vendedora - Fato incontroverso - Descumprimento contratual corretamente reconhecido - Emergência não comprovada - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - A despeito da ausência de apresentação dos contratos que a autora pretende revisar, relações jurídicas e previsões contratuais objetadas incontroversas - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) das operações às taxas de juros previstas no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado posteriormente pelas Instruções Normativas INSS/PRES 106/2020 e 125/2021 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Por consequência lógica, não há que falar em recálculo de prestações, nem em repetição de indébito - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência, sob fundamento de que inexiste motivo para substituição do índice de correção monetária contratado (IGPM) pelo IPCA. ... ()
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Pedido de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de coxartrose do quadril - Ausência de comprovação da alegada urgência para a realização do procedimento - Recurso de apelação improvido
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados- Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Serviço de mensagens de texto (Tarifa MSG- Mês anterior) não reconhecido pelo autor, que resultou em descontos em sua conta bancária. Réu que não demonstrou a legalidade das cobranças. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência do contrato reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.2021. Tema 929 STJ. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor e do réu desprovidos... ()
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Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, calcada em abandono processual. Insurgência. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Mero envio de correspondência ao endereço indicado na inicial, sem comprovação de recebimento pela parte, que não cumpre o requisito legal da intimação pessoal. Ausência, ademais, do cumprimento das disposições da Súmula 240 do C. STJ, segundo a qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Bagagens que jamais foram restituídas ao autor - Falha na prestação dos serviços evidente - Sentença de procedência que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Evidente falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do transportador - Incidência do disposto no art. 14, caput do CDC e art. 734 do CC - Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas ao autor que não encontra ressonância com os elementos constantes dos autos - Indenização por danos materiais mantida - Transtornos sofridos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos - Bagagem jamais restituída, o que agrava o dano - Necessidade de elevação da verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 - Termo inicial para cômputo dos juros de mora relativamente às indenizações que ficam mantidas desde a citação - Relação contratual entre as partes - Incidência do art. 405 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso adesivo do autor provido e desprovido o apelo da companhia ré.... ()
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empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada a revisão do financiamento de veículo contratado entre as partes - Parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Seguro de proteção financeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira, pertencente ao grupo econômica da ré - Abusividade e configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()
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