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Ação revisional de contrato bancário fundada em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil - Prescrição não operada - Inaplicabilidade, ainda, da disposição do prazo decadencial do CDC - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedido ao autor/apelado - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição financeira à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e assistência 24 horas, além de determinar a cobrança proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... ()
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Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados. ... ()
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Sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelo da autora. Anterior julgamento de apelação conexa (execução individual fundada em ação civil pública envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedente. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 35ª Câmara de Direito Privado... ()
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Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Gratuidade de justiça ao Autor - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Relação jurídica - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais aqui fixada - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (vendedora) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido
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Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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