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Transporte aéreo. Voo doméstico, cancelado três vezes. Condições meteorológicas. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, auxílio e segurança. Defeito na prestação de serviços. Exegese do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Atraso superior à trinta e três horas para a chegada ao destino. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Mãe e filho, que contava com doze anos de idade. Sentença reformada. ... ()
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Ação visando o fornecimento de transporte adaptado, acompanhado de monitor, à pessoa com deficiência, que faz uso de cadeira de rodas, para locomoção da residência no Município de Angatuba/SP até a APAE de Itapetininga/SP, para estudo e tratamento de saúde, bem como a condenação do ente público à indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Insurgência em relação à improcedência do pedido de dano moral. Descabimento. Desconforto e aborrecimentos que não ostentam magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Precedentes. Manutenção da sentença de parcial procedência, com reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). Recurso provido em parte... ()
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Sentença julgada improcedente. Irresignação do demandante. Alegação de abusividade do contrato firmado entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da apelada, validade do negócio jurídico. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Não acolhimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... ()
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Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inconformismo da instituição financeira ré. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado na mesma base fática envolvendo coligação de contratos de compra e venda e de mútuo com garantia fiduciária. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recurso do autor buscando reparação por danos morais. Apelo adesivo da ré, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de provas documental e oral, na forma requerida, para aferição dos fatos e comprovação de inconsistência na narrativa do apelado e atos irregulares praticados por ele, durante a formalização do contrato e apontados na contestação. No mérito, sustenta impossibilidade de conclusão da venda em nome de terceiro, ausente mandato e insuficiente o acervo probatório autoral. Argumenta ter havido tentativa de revenda indireta, sem a apresentação de procuração para tanto. Alega não ter cometido ato ilícito e que o negócio não se efetivou devido às condutas adotadas pelo apelado, incabível a reparação de danos. Julgamento antecipado pela parcial procedência, consignado o descumprimento do ônus da prova pela ré. Utilidade das provas documental e oral, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular dilação probatória... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor, pleiteando condenação da apelada à devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela licitude da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia e cópia de documentos particulares do autor, considerações que devem ser mantidas - Reconhecimento da licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro e o abalo moral indenizável, uma vez que ausente ato ilícito - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Intempestividade. Apelo interposto fora do prazo previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC.
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Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Nulidade da sentença não verificada - Laudo pericial produzido com base em documentação apta a embasar a conclusão adotada - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - COMPENSAÇÃO - Cabível a compensação de débitos e créditos entre as partes, para que não haja enriquecimento ilícito - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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