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interpôs recurso contra a sentença que determinou a inclusão do «adicional de plano de carreira» na base de cálculo de outras vantagens pessoais da parte autora, com reflexos em férias e gratificação natalina, além de diferenças a serem pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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Ação ajuizada para declarar a nulidade de alteração dos beneficiários do plano VGBL de titularidade do genitor das partes, partilhando-se o saldo entre todos os nove herdeiros, em partes iguais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Demonstrada o vício de vontade do «de cujus» quanto à alteração de declaração de beneficiário de VGBL, um mês antes do falecimento do titular do plano de previdência privada. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro e de assistência, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso parcialmente provido.

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a inércia da parte em juntar documentos. Documentos suficientes e aptos a demonstrar que a autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Falta de procuração com firma reconhecida. Dispensa legal da exigência de tal formalidade. CPC, art. 105. Precedentes. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença reformada.

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Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... (Continua)

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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. Cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Ação revisional julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro e para condenar o réu à restituição em dobro dos respectivos valores pagos com recálculo do saldo devedor quanto ao IOF e restituição do excesso. APELO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobranças ilícitas. Prestação dos serviços não satisfatoriamente demonstrada nos autos pela instituição financeira. APELO DO AUTOR. SEGURO. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pela instituição financeira. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valores indevidamente pagos a tal título que devem ser devolvidos na forma dobrada, incluído IOF, que deve ser recalculado. Recurso do réu não provido e apelo do autor provido... (Continua)

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Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente à de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que a falecida tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido

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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Sentença de improcedência quanto ao corréu Robson e procedência quanto ao corréu José Felix. Insurgência da autora quanto ao ônus sucumbencial em relação ao corréu Robson. Ausência de comunicação da venda do veículo causador do acidente ao órgão competente. CTB, art. 134. Princípio da causalidade. Corréu Robson deve arcar com o ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

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Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Embargos à execução que tem como objeto contratos de mútuo realizados entre particulares. Inadequação.

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Sentença de improcedência - Recurso da embargante - APELAÇÃO - Posterior renúncia do patrono da apelante - Tentativa de intimação da parte para regularização de sua representação processual pelo correio, frustrada - Aviso de recebimento com a nota de «recusado» - Endereço novo não informado - Infração ao dever previsto no art. 77, V, do CPC, de atualização de endereço - Ausência de capacidade postulatória - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... (Continua)

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Apelação Cível - Ação declaratória c/c danos morais - Sentença apelada de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de dívidas referentes a empréstimo consignado e condenou a ré à restituição simples dos valores já descontados, bem como à indenização por danos morais em R$8.000,00 - Apelação interposta pela ré - V. Acórdão de parcial provimento da apelação, afastando a indenização por danos morais, observado mero dissabor, sem inscrição da consumidora em cadastro de inadimplentes ou qualquer outra ocorrência apta a ensejar efetivo abalo moral - Recurso Especial da autora apelada - Exame de adequação nos termos do art. 1.030, II do CPC, à luz do Tema 466 do C. STJ - Acórdão de julgamento da apelação que não ofende à referida orientação vinculante, uma vez que restou observada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos efetivamente sofridos, quais sejam, os de natureza material - Não se configurou o dano moral, que depende de comprovação, conforme jurisprudência mais recente do C. STJ - Deliberação desta Turma Julgadora que, por isso, deve ser preservada - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

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Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência da autora.

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Ação de busca e apreensão - Inconformismo do autor - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada, ainda que o AR tenha sido devolvido com a justificativa de «ausente» - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença anulada - Recurso provido

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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

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Inexigibilidade de contrato, cumulada com danos morais e materiais. Sentença de procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora, de forma simples, e por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. Apelo da autora. Realização de empréstimo, com descontos mensais diretamente do benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Descontos descabidos. Restituição dos valores descontados, em dobro, admitida a compensação. Danos morais caracterizados, majorando-se a indenização para R$ 10.000,00. Juros de mora que incidem a partir do primeiro desconto indevido. Apelo da autora provido... (Continua)

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Ação em que o autor alega ter sido vítima de fraude, com transferências não autorizadas de sua conta, e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu o pedido de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. ... (Continua)

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