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Insurgência em face da limitação do objeto. Insurgência robusta, conquanto técnico, o decisum. Adequação do procedimento eleito, passível de ser ultimado sem qualquer prejuízo. Automóvel - único bem deixado, e que conta com mais de duas décadas de uso - que encerra diminuto valor de mercado e experimenta elevada desvalorização. Valor de mercado que não supera, sobremaneira, o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Partes maiores e capazes. Aparente ausência de litígio. Precedentes deste E. Tribunal em prol da salutar prestação jurisdicional. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Sentença de procedência em parte. Apelo do autor, alegando fazer jus à indenização por dano moral, e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade do corréu Banco Bradesco. Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária do corréu Banco Bradesco reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré configurada e solidária, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, com arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto. ... (Continua)

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Ação de reintegração de posse. Ocupação de bem público. Mera detenção, de natureza precária, insuscetível de indenização por benfeitorias. Súmula 619/STJ. Bem público que não pode ser objeto de usucapião. Art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Contrato bancário. Seguro prestamista. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Verossimilhança do alegado, em especial em face da legislação aplicável ao contrato Demonstração de má-fé da segurada. Doenças preexistentes. Omissão quando da assinatura da proposta de seguro prestamista. Recurso desprovido

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Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou atraso até o destino. Sentença de improcedência. Insurgência. Companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC. Autora recolocada em voo próximo que partiu no dia seguinte e chegou ao destino no mesmo dia como o originalmente contratado. Atraso de voo não significativo, considerando que a companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Assistência material prestada à apelante. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Meros aborrecimentos que não ensejam o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. Danos morais não configurados. Recurso não provido... (Continua)

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Sentença de procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré na restituição dos valores indicados na inicial. Recurso de apelação da ré. Ausência de provas da contratação. Ligação efetuada pela ré que não apenas não confirma qualquer contratação, como revela postura abusiva e constrangedora de seu funcionário, ao não explicar os detalhes do produto oferecido, não aguardar qualquer aceitação do autor e mais, interromper sua fala, não permitindo que emitisse qualquer consideração a respeito do produto oferecido. Devolução que deve ocorrer em dobro, como decidido em primeiro grau. Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$ 7.000,00, em atenção à jurisprudência desta Colenda Câmara e às particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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Empréstimo pessoal. Ação revisional. Revelia da parte ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Intempestividade das contrarrazões da parte requerida. Valores indevidamente cobrados que não podem ser devolvidos em dobro, mas apenas na forma simples, uma vez que as parcelas do contrato são anteriores ao EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado, observando o entendimento do E. TJSP. Cobranças indevidas que, por si só, não implicam em indenização por danos morais. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que tem natureza apenas orientadora e não vinculante. Afastada a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC no caso em exame. Pedido subsidiário não acolhido. Recurso desprovido... (Continua)

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Voo doméstico. Cancelamento sem aviso prévio. Perda de segundo voo em decorrência do cancelamento do primeiro, com destino internacional. Alegado prejuízo material pelo gasto com a passagem. Autora intimada a esclarecer se teria sido reacomodada ou reembolsada em alguma parte pela perda do voo internacional. Ausência de esclarecimentos. Danos materiais não demonstrados. Sentença mantida nesse ponto.

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Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante CDC, art. 27; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. ... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 4.977,39, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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