1 - TJSPAPELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO.
Reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão de união estável entre o autor e a servidora inativa falecida. Matéria controvertida gravita em torno da aplicação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 para a limitação da pensão por morte a 60% dos proventos da servidora. Impossibilidade. Falecimento da servidora durante a vigência do LCE 180/78, art. 144. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Súmula 340/STJ. Cálculo da pensão por morte corresponde à totalidade de proventos da inativa na data do óbito pois a aposentadoria que não ultrapassava o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Precedentes.
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2 - TJSPApelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dialeticidade. Existência. Decisão bem impugnada. Justiça gratuita. Revogação imotivada. Alteração econômica ou capacidade econômica não evidenciadas. Restabelecimento. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração da Portaria INSS 1.016, publicada em 09.11.15. art. 13, II respeitado. Juros contratados dentro do limite de 2,34%. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Mero ajuizamento de ação com improcedência. Litigância de má-fé não caracterizada. Punição afastada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
3 - TJSPRemessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida.
Remessa improvida
Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado. Caráter manifestamente infringente e dilatório da postulação. Embargos rejeitados
5 - TJSPCOMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.
Apelo dos réus contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c indenizatória. Conhecimento e julgamento de agravo de instrumento interposto na ação de execução pela C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Prevenção para julgamento da presente apelação, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, diferimento no pagamento das custas e despesas processuais ou pagamento do valor mínimo do preparo recursal. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.
7 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo inicial incontroverso, acarretando a perda do voo de conexão - Ré que não reacomodou o autor e sua família em outro voo, nem mesmo ofereceu transporte por modalidade diferente ou lhe prestou qualquer assistência material - Autor teve que adquirir passagens de ônibus para chegar a seu destino - Desrespeito ao art. 741 do CC, art. 21 da Resolução 400/2016, e art. 14 da Resolução 141/2010, ambas da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter realocado o autor e sua família em outro voo e nem lhe ter prestado qualquer assistência materialé suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a contar da citação - IV - Devida a condenação da empresa ré a reembolsar ao autor o valor gasto com a aquisição das passagens aéreas relativamente ao trecho não usufruído, bem como o valor do transporte utilizado para se deslocar do aeroporto até a rodoviária - Indevido, contudo, o ressarcimento do valor gasto para a aquisição das passagens de ônibus, sob pena de enriquecimento sem causa - V - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima do autor - Apelo parcialmente provido.... ()
8 - TJSPEmbargos à execução. Gratuidade processual. Elementos informativos que autorizavam reconhecer fazer a embargante jus ao benefício. Recurso provido.
9 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Renovação ou complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante as características das afecções, que apontam a natureza degenerativa - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica.
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11 - TJSPApelações Cíveis. Ação declaratória c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnação de contratos consignados seguidos de pagamento de boletos de terceiros. Legalidade das contratações e operações. Prova não produzida pela ré. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Inocorrência. Operações atípicas e fora do perfil da cliente. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexistência das contratações mantida. Repetição em dobro do indébito, ante a fraude bancária pela qual envolvida na operação. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a publicação do acórdão. Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios. Incidência, no caso, a partir do evento danoso, por se tratar de incidente extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Recurso da autora provido e não provido o da ré, nos termos da fundamentação
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais - Alegação de que, por falha nos serviços prestados pela ré, o autor teve impedido seu uso regular - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Ausência de provas que corroborem sua versão dos fatos - Sem demonstração de culpa da ré para o ocorrido - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Contratação demonstrada - Serviços utilizados - Resolução antecipada - Condições estipuladas em contrato - Validade - Cláusula de fidelização - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Prévio conhecimento pelo consumidor - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulado entre pessoas jurídicas - Regularidade - Ação improcedente - Sentença mantida.
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - réu - RELAÇÃO JURÍDICA - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência.
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14 - TJSPApelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência parcial para determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento da verba honorária do seu patrono conforme a tabela da OAB ou, alternativamente, em R$3.000,00 - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados eis que não se verifica conduta do requerido capaz de ensejar constrangimento passível de indenização, apenas cobrança de encargo previsto em cláusula contratual reputada válida até a sentença - Ausência de cobrança indevida ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de quase 8 anos entre o início dos descontos (setembro/17) e o ajuizamento da ação (março /24) que deixa claro que a autora não sofreu constrangimento - Impossibilidade de imposição da tabela do Conselho Seccional da OAB visto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido
15 - TJSPApelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Contratos bancários. Diminuição do limite do cartão de crédito para zero. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Ônus do banco de comprovar o motivo para diminuição do limite. Ausência de prova a respeito de fatos que deteriorem o perfil de risco de crédito do cliente ou comunicação prévia. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Excessividade. Diminuição para R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso do réu e negado provimento ao recurso adesivo do autor
16 - TJSPPrestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido
17 - TJSPApelação. Improbidade Administrativa. Servidor Público Municipal. Recebimento de horas extras como contraprestação pela utilização de carro particular para desempenho das funções. Ajuste celebrado entre o servidor público e a Municipalidade, para pagamento de valor fixo a título de horas extras, sob o pretexto de que a quantia seria destinada ao ressarcimento de gastos realizados pelo demandado em consultas veterinárias à domicílio. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA). Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração pública. Prova acostada aos autos que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas ao demandado, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova da intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente, em especial, porque foi demonstrado que o servidor público realizava atendimentos à domicílio com seu veículo particular. Sentença reformada. Recurso provido
18 - TJSPApelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.
Negaram provimento à apelação.
Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Passagens aéreas adquiridas para voo com saída do aeroporto de Vitória/ES (conexão em Campinas/SP) e chegada a Foz do Iguaçu/PR - Voo do primeiro trecho da viagem, com decolagem prevista para às 05h50, cancelado pela ré devido à manutenção não programada da aeronave - Autoras realocadas em voo de outra companhia aérea prevendo decolagem do aeroporto de Vitória/ES às 11h30, conexão em Guarulhos/SP e chegada a Foz do Iguaçu/PR às 19h50 - Assistência material não fornecida - Vouchers de R$ 400,00 criados dias após a data da viagem - Manutenção não programada da aeronave não constituiu causa excludente de responsabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Autoras somente chegaram a Foz do Iguaçu/PR às 19h55 - Tempo de atraso (cerca de 10 horas) acarretou a perda de praticamente toda a diária do hotel e impossibilitou as demandantes de realizaram passeios turísticos - Danos morais caracterizados - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 4.000,00 para cada autora) se revela adequada e capaz de compensar as vítimas pelos transtornos sofridos sem dar ensejo a locupletamento indevido - Juros moratórios acertadamente fixados a partir da data da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
20 - TJSPApelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II - Descabimento do inconformismo - Prescrição bem declarada pela r. sentença - Prazo prescricional que se aplica ao caso é o quinquenal - Situação jurídica que se equipara à relação de consumo - CDC, art. 27 - Precedentes desta C. Câmara - R. sentença mantida - Recurso improvido.
21 - TJSPApelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência dos contratos firmados em 2015 e 2017, os quais se encontravam ativos quando da propositura da ação, em 9.3.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.
Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Ao contrário do afirmado pelo banco réu, não se pode admitir ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou os contratos de cartão de crédito consignado e emitiu as oito cédulas de crédito bancário para saque em questão, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica requerida pela autora - Banco réu que, instado a juntar o original dos contratos impugnados, sob pena de preclusão, quedou-se inerte - Não atestado que a autora tivesse subscrito os contratos de cartão de crédito consignado - Mantida a declaração de «inexistência dos contratos 13397180 e 10977414 entre a autora e o banco requerido".
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Valores mutuados que foram depositados nas contas bancárias da autora no período de outubro de 2015 a dezembro de 2019 - Respectivos descontos em seus benefícios previdenciários que tiveram início em 10.12.2015 e 10.1.2018, tendo ela os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 9.3.2022 - Dificuldade de o banco réu desconfiar de irregularidade na contratação, dada a semelhança entre a assinatura aposta nos contratos juntados aos autos e a assinatura da autora constante da procuração e da declaração de hipossuficiência, bem como pelo fato inusitado de o estelionatário haver pago por mais de ano as faturas dos cartões de crédito impugnados pela autora - Boa-fé que se presume, devendo a má-fé ser provada, motivo pelo qual a conclusão mais plausível, na hipótese vertente, é a de que o banco réu foi vítima de estelionatário tanto quanto a autora - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, derivados dos contratos tidos por fraudulentos, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinada a restituição em dobro apenas dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto, em prol da autora.
Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente da autora - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis», sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos da autora e do banco réu providos em parte.
22 - TJSPExecução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Necessidade de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso provido
23 - TJSPApelações. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação da celebração do seguro. Inexigibilidade da cobrança e cessação dos descontos. Admissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor
24 - TJSPMONITÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.442/2007. RECURSO NÃO PROVIDO
25 - TJSPApelação. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória (obrigação de fazer). Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminares que se confundem com o mérito. Cessão de direitos sem a anuência da promitente vendedora CDHU. Quitação do preço comprovada. Ausência de interesse da vendedora em opor-se à cessão ou conservar a propriedade da coisa. Dever de transferir ao comprador ou ao seu cessionário a propriedade do imóvel, já que recebeu o pagamento integral. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida
26 - TJSPApelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido
Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 da Secretaria Estadual de Educação - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma acompanhado de histórico escolar para comprovação de títulos de Mestrado e Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Diploma é documento suficiente à comprovação do título acadêmico, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, sendo dispensável a apresentação de histórico escolar - É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º - Precedente jurisprudencial - Ordem concedida para afastar o excesso de formalismo do edital e determinar o cômputo da pontuação relativa aos títulos suficientemente comprovados por diploma - Apelação da impetrante provida... ()
Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Razões do apelo que não atacam direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
30 - TJSPAPELAÇão. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. DECISÃO Mantida. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO GERAL SEGUNDO O QUAL NENHUM CONTRATANTE PODE FICAR ETERNAMENTE PRESO AO CONTRATO. INTELIGÊNCIA AINDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção parcial da demanda, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. Procedência do pleito de cancelamento do cartão mantida. APELO prejudicado
31 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência fundada na ilegalidade do meio de contratação, e ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()