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Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.
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PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco réu não configurada. Contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária regularmente registrado em cartório, bem ainda a averbação da emissão de cédula de crédito pela vendedora, constando como custodiante o banco réu, de modo que o ajuste já produziu seus efeitos, nos moldes da Lei 10.931/04, art. 22, § 1º. Não incidência do CDC. Tema 1.095 do C. STJ. Desistência do negócio pelo autor, sob o fundamento de aumento substancial do preço das parcelas de financiamento. Impossibilidade de adimplemento. Desemprego do adquirente. Embora não regularmente constituído em mora porque se adiantou ajuizando a ação, tem-se como incontroverso o inadimplemento contratual que, por sua vez, deve operar seus efeitos nos termos da Lei 9.514/1997. Inviabilidade da pretensão de resolução contratual. Inadimplemento que implica no retorno do bem à propriedade do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pretensão da autora, em recurso adesivo, de majoração dos honorários sucumbenciais em favor de seu patrono. Inversão da sucumbência que inviabiliza o pleito. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()
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Educador infantil. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reforma necessária. Laudo pericial que concluiu pela presença de insalubridade. Labor que, todavia, não corresponde à atividade insalubre. Ambiente escolar que não é comparável aos locais de atendimento em saúde. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão aos contratos de empréstimo consignado, com prova de disponibilização de TEDs em favor do autor - Expedição de mandado de constatação pelo Juízo de origem, em razão das orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramente de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Verificação realizada por meio de oficial de justiça que constatou que a patrona do suplicante ajuizou causa diversa da pretendida, sendo notório que não houve fraude alguma na contratação - Muito embora o suplicante tenha interesse no prosseguimento do feito, diante do fato da causa de pedir ser diversa da almejada pela recorrente, que ao que tudo indica teve a promessa de revisão do mútuo contratado, a improcedência era mesmo de rigor - Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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A taxa de ocupação/fruição não é cabível no presente caso, uma vez que o imóvel em questão é um lote de terreno com uma construção inacabada, sem condições de moradia. O apelado não obteve qualquer benefício econômico do lote, não havendo fruição do bem. Ademais, a interrupção das obras e a inadimplência ocorreram devido à incapacidade econômica do apelado, não havendo justificativa para a cobrança da referida taxa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu quanto à produção da prova - Inexistência de relação jurídica bem declarada na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, STJ - Reembolso, na forma simples, do montante subtraído da conta da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado em favor da autora - Honorários advocatícios - Descabimento da aplicação da tabela disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Honorários, contudo, majorados, observado o disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se que os juros de mora incidam da data de cada desconto, majorando-se os honorários advocatícios... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Prazo prescricional da ação de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, que é de 03 anos - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial para contagem do prazo que é o conhecimento pelo consumidor da inscrição indevida - Hipótese em que o autor somente teve conhecimento das inscrições e protestos no ano de 2022 - Demanda ajuizada em dezembro de 2022 - Regular observância do prazo prescricional - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Prescrição não configurada - Preliminar afastada". ... ()
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Gratuidade à requerida corretamente indeferida - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso da requerida... ()
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Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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